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Agora a Lei Federal de 18 de julho de 2011 nº 223-FZ “Sobre aquisição de bens, obras, serviços por determinados tipos de pessoas jurídicas” está sempre ao seu alcance.
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*ed. Leis federais: de 12.06.2011 nº 401-FZ, de 30.12.2012 nº 324-FZ, de 07.06.2013 nº 115-FZ, de 02.07.2013 nº 160-FZ, de 21.12.2013 nº 379 -FZ, de 28.12.2013 nº 396-FZ, de 12 de março de 2014 nº 26-FZ, de 29 de dezembro de 2014 nº 458-FZ, de 29 de junho de 2015 nº 156-FZ, de 29 de junho, 2015 nº 159-FZ, de 29 de junho de 2015 nº 210- Lei Federal, de 13/07/2015 nº 249-FZ, de 05/04/2016 nº 104-FZ, de 03/07/2016 nº . FZ, de 31 de dezembro de 2017 nº 481-FZ, de 31 de dezembro de 2017 nº 496-FZ, de 31 de dezembro de 2017 nº 505-FZ, de 29 de junho de 2018 nº 174-FZ, de 03.08.2018 Nº 341-FZ, de 03.08.2018 Nº 342-FZ, de 30.10.2018 Nº 391-FZ, de 28.11.2018 Nº 452-FZ, de 01.05.2019 Nº 70-FZ, de 02.08.2019 Nº 263-FZ, de 27 de dezembro de 2019 Nº 474-FZ, de 24 de abril de 2020 Nº 124-FZ, de 31 de julho de 2020 Nº 250-FZ, de 22 de dezembro de 2020 Nº 435-FZ, datado de 22 de dezembro de 2020 nº 443-FZ, de 22 de dezembro de 2020 nº 452-FZ, de 24 de fevereiro de 2021 nº 20-FZ, de 5 de abril de 2021 nº 86-FZ, de 1º de julho de 2021 nº 277-FZ, de 2 de julho de 2021 nº 360-FZ, de 16 de abril de 2022 nº 104-FZ, de 16/04/2022 nº 109-FZ, de 11/06/2022 nº 159-FZ , de 11/06/2022 nº 160-FZ, de 28/06/2022 nº 231-FZ, de 14/07/2022 nº 272-FZ, de 12/05/2022 nº 489-FZ, de 04.08. 2023 nº 444-FZ